Teses & Súmulas | TEMA 1311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1311Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 22/06/2025). |
Assuntos
Correção Monetária, Juros, Correção Monetária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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