Tese Vinculante
STJ
Tema 1314
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1314 - I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.