Tema 163

No REsp 973.733/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em embargos à execução fiscal opostos pelo Estado de Santa Catarina. A cobrança dizia respeito a contribuições previdenciárias relativas a fatos imponíveis ocorridos entre janeiro de 1991 e dezembro de 1994. A origem reconheceu a decadência porque a constituição dos créditos somente ocorreu em 26/03/2001, após o transcurso de mais de cinco anos desde os fatos geradores. O ponto controvertido era saber qual regra decadencial se aplicava quando, em tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte não realiza o pagamento antecipado e não apresenta declaração prévia do débito.

A questão jurídica central foi definir o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, nas hipóteses em que o tributo é sujeito a lançamento por homologação, mas o contribuinte não efetua o pagamento antecipado e tampouco declara o débito. O STJ afirmou que, nessas situações, não se aplica a lógica do art. 150, § 4º, do CTN, porque não há pagamento a homologar; incide a regra geral do art. 173, I, do CTN, cujo prazo de cinco anos conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O acórdão também afastou a tese de aplicação cumulativa dos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, por entender que isso criaria um prazo decadencial decenal incompatível com o sistema. Foram mencionados precedentes da Primeira Seção, como o REsp 766.050/PR, o AgRg nos EREsp 216.758/SP e o EREsp 276.142/SP, todos na linha de que, inexistindo pagamento antecipado, a regra aplicável é a do art. 173, I. O julgado ainda destacou que a decadência, no direito tributário, importa na extinção do direito potestativo de lançar, e que o marco inicial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível, salvo hipóteses específicas de notificação de medida preparatória ou de anulação de lançamento anterior, previstas no art. 173, parágrafo único e inciso II, do CTN.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ decidiu que, se o tributo depende de apuração pelo próprio contribuinte, mas ele não paga nada e também não informa o débito, o Fisco não fica com um prazo maior por causa disso. Nessa hipótese, o prazo para cobrar começa no primeiro dia do ano seguinte ao fato gerador e dura cinco anos. Se a Fazenda deixar passar esse período sem lançar o tributo, perde o direito de constituir o crédito. A lógica é evitar que a ausência de pagamento gere um prazo decadencial excessivamente longo e inseguro para o contribuinte. O entendimento vale especialmente para situações em que não houve declaração prévia nem pagamento antecipado, pois, sem esses elementos, não existe lançamento por homologação a ser homologado. Assim, o contribuinte não pode ser surpreendido com uma cobrança muito tempo depois do fato gerador, e o Poder Público deve agir dentro do quinquênio legal previsto no art. 173, I, do CTN.