Teses & Súmulas | TEMA 1317 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1317Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 01/04/2025). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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