Tema 1318

O caso-piloto que originou o Tema 1318 é o REsp 2.174.028/AL, de relatoria do Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado pela Terceira Seção do STJ em 8 de maio de 2025.

O réu D.F.D.S. foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em concurso material de crimes. Na dosimetria, o juízo de primeiro grau e o tribunal estadual valoraram negativamente o vetor da culpabilidade com fundamento na premeditação do delito: o condenado teria se aproveitado da relação de proximidade que mantinha com o pai da vítima e do livre acesso à residência para planejar e executar o crime.

A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, interpôs recurso especial argumentando que os elementos apontados — a proximidade com o pai da vítima e o acesso à residência — não configurariam premeditação, mas meras fases de cogitação e preparação do crime, inerentes à própria conduta típica. Sustentou, ainda, violação ao princípio do 'ne bis in idem', sob o argumento de que os mesmos elementos constitutivos do tipo penal estariam sendo utilizados para exasperar a pena-base.

A Vice-Presidência do tribunal de origem sugeriu a afetação do recurso ao rito dos repetitivos, diante da multiplicidade de causas envolvendo a mesma questão jurídica: definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. A Terceira Seção do STJ acolheu a sugestão e afetou o feito ao rito dos recursos repetitivos, com a participação da Defensoria Pública da União como 'amicus curiae'.

A questão jurídica central do Tema 1318 consiste em definir se a premeditação — planejamento antecipado do crime pelo agente — pode ser utilizada como fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, prevista no art. 59 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena.

O relator destacou, inicialmente, que o Código Penal vigente não prevê a premeditação como elemento autônomo de dosimetria — ao contrário do Código Criminal do Império de 1830 (art. 16, §8º) e do Código Penal de 1890 (art. 39, §2º), que a listavam expressamente entre as agravantes genéricas. A ausência de previsão textual, contudo, não impede sua utilização, conforme entendimento consolidado tanto no STJ quanto no STF.

O voto fundamentou que a circunstância judicial da culpabilidade, no art. 59 do CP, não se confunde com a culpabilidade normativa (consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), referindo-se, na dosimetria, ao grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta concretamente praticada. Nesse sentido, a premeditação — entendida como a existência de lapso temporal suficiente para reflexão sobre a conduta criminosa e opção consciente pela sua realização — revela maior grau de censura, justificando o desvalor no vetor da culpabilidade.

O acórdão rejeitou a tese da defesa de que o uso da premeditação implicaria, em abstrato, violação ao princípio do 'ne bis in idem'. Isso porque a premeditação não é inerente ao dolo nem constitui elemento necessário ('conditio sine qua non') para a realização de qualquer conduta dolosa. Logo, não se trata de duplicar a punição por elemento já considerado na tipificação penal.

Porém, o tribunal estabeleceu três condicionantes concretas para evitar a dupla punição:

(i) A premeditação não pode constituir elementar do tipo penal nem ser ínsita à sua realização — ou seja, quando o crime, por sua própria natureza, só puder ser praticado com planejamento prévio, a premeditação já estará contemplada na incidência penal e não poderá ser novamente desvalorada;

(ii) A premeditação não pode ser pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora — por exemplo, a emboscada (art. 61, II, 'c', do CP) pressupõe premeditação, de modo que, aplicada a agravante, seria vedado reaproveitar o mesmo fato como fundamento para negativar a culpabilidade;

(iii) A exasperação não pode ser automática — o magistrado deve demonstrar, com fundamentação específica e elementos concretos dos autos, a maior reprovabilidade da conduta, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Foram citados, como precedentes que sustentam o entendimento, julgados de ambas as Turmas de Direito Penal do STJ (AgRg no REsp 1.721.816/PA; REsp 1.352.043/SP; AgRg no HC 961.315/PA; AREsp 2.411.555/PI; AgRg no HC 952.600/MG; AgRg no AREsp 2.650.601/AL; AgRg no REsp 1.943.274/SP, entre outros) e do STF, inclusive pelo Pleno (HC 94620, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 199716 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RHC 195426 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; HC 192870 AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

A tese foi fixada com fundamento nos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC, tendo o recurso especial sido desprovido por unanimidade pela Terceira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando um juiz fixa a pena de um condenado, ele deve percorrer um roteiro em etapas. Na primeira delas, analisa as chamadas 'circunstâncias judiciais' listadas no art. 59 do Código Penal — entre elas, a 'culpabilidade', que mede o grau de reprovação da conduta do réu. Quanto mais reprovável a conduta, maior pode ser a pena-base fixada.

Uma questão recorrente nos tribunais era: o fato de o réu ter planejado o crime com antecedência — a chamada premeditação — pode ser usado para aumentar a pena nessa fase? Havia divergência, especialmente porque o Código Penal atual não menciona a premeditação expressamente como fator de agravamento, ao contrário do que faziam legislações penais anteriores.

O STJ, ao julgar o Tema 1318, respondeu afirmativamente, mas com limites importantes.

A premeditação pode ser usada para negativar a culpabilidade do réu porque ela demonstra que o agente teve tempo para refletir sobre o crime, pesou as consequências e, mesmo assim, optou por praticá-lo. Isso revela uma conduta mais censurável do que a de quem age por impulso imediato, justificando uma resposta penal mais severa.

No entanto, o STJ deixou claro que esse uso tem fronteiras. Não será válido aplicar a premeditação como fator negativo se: (a) o crime em si, por sua natureza, só pode ser cometido com planejamento — nesse caso, a premeditação já está embutida no próprio tipo penal; (b) o juiz já aplicou uma agravante ou qualificadora que pressupõe premeditação — como a 'emboscada', por exemplo —, pois seria punir duas vezes pelo mesmo fato; ou (c) o juiz simplesmente declarar que houve premeditação sem apontar elementos concretos dos autos que a demonstrem.

Portanto, a premeditação aumenta a pena somente quando comprovada por fatos específicos do caso e quando não estiver sendo usada para punir algo que já foi considerado em outro momento da dosimetria ou na própria definição do crime. O juiz precisa explicar, de forma fundamentada, por que aquela situação concreta revela planejamento e maior reprovabilidade — e não simplesmente invocar a premeditação de forma genérica.

No caso concreto que originou o tema, o réu foi condenado por estupro de vulnerável. Ficou demonstrado que ele se valeu da relação de confiança com o pai da vítima e do livre acesso à residência para planejar e executar o crime. O STJ entendeu que esses elementos são concretos, não fazem parte da descrição do crime de estupro de vulnerável e não serviram de base para nenhuma agravante aplicada — razão pela qual a valoração negativa da culpabilidade foi mantida.