Tema 1319

O recurso especial paradigma (REsp 2.162.629/PR), de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, foi interposto por W.F. Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia negado o direito à dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos a exercícios anteriores ao da deliberação assemblear que autorizou o pagamento, com fundamento no regime de competência.

O caso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ em março de 2025, juntamente com os REsps 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR, em razão da multiplicidade de causas versando sobre a mesma controvérsia e da dispersão jurisprudencial identificada nos tribunais de origem. A questão central submetida ao STJ era a possibilidade — ou não — de deduzir JCP apurados com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores no momento em que a assembleia delibera pelo seu pagamento, ainda que em ano-calendário distinto.

A Fazenda Nacional sustentava que a dedução somente poderia ser realizada no ano-calendário a que se referem os limites legais, posição que também encontrava respaldo no art. 75, § 4º, da Instrução Normativa RFB 1.700/2017, que expressamente vedava a dedução retroativa dos JCP. Participaram do julgamento como 'amicus curiae' a Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), que apresentaram pareceres técnicos em favor dos contribuintes. O julgamento de mérito ocorreu em 12/11/2025, com o acórdão publicado em 25/11/2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) residiu em definir se a ausência de limitação temporal expressa no art. 9º da Lei 9.249/95 autoriza a dedução dos JCP de exercícios anteriores no momento da deliberação societária, sem que isso configure violação ao regime de competência previsto no art. 177 da Lei 6.404/76 e no art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977.

O relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, estruturou o voto em torno de três eixos fundamentais:

1. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL NA LEI: O art. 9º da Lei 9.249/95, que disciplina os JCP, não impõe qualquer limitação temporal para sua dedução. A norma condiciona a dedução apenas à existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao dobro dos juros a serem pagos ou creditados (§ 1º), sem exigir que a dedução ocorra no mesmo exercício em que o patrimônio líquido serviu de base de cálculo. Foram também citadas as alterações promovidas pelas Leis 12.973/2014 e 14.789/2023, que disciplinam as contas do patrimônio líquido a considerar, sem estabelecer restrição temporal.

2. REGIME DE COMPETÊNCIA E MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO: O acórdão esclareceu que, por serem os JCP facultativos, a obrigação de seu pagamento nasce no momento da deliberação societária (assembleia ou órgão equivalente), e não no exercício a que se referem as contas do patrimônio líquido utilizadas como base de cálculo. Citando o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) e o CPC 25, o relator destacou que passivo é uma obrigação presente derivada de eventos já ocorridos, e que, enquanto não há deliberação, não existe obrigação constituída nem passivo a registrar. Dessa forma, o reconhecimento contábil no momento da deliberação está em plena conformidade com o regime de competência. Também foi citada a Instrução Normativa SRF 41/1998, que define o creditamento dos JCP como ocorrendo quando a despesa é registrada na escrituração contábil em contrapartida a conta do passivo exigível. Parecer da FIPECAFI, apresentado pela ABRASCA, corroborou esse entendimento.

3. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: O art. 75, § 4º, da IN RFB 1.700/2017, que vedava a dedução dos JCP em ano-calendário diverso daquele a que se referem os limites, foi reconhecido como ilegal, por extrapolar o poder regulamentar e criar restrição não prevista na lei instituidora dos JCP. Com base no art. 100, I, do CTN e em precedentes do próprio STJ (REsp 1.746.268/SP e REsp 1.225.018/PE), reafirmou-se que atos infralegais não podem inovar em matéria tributária além do que a lei permite.

O tribunal também destacou que a Lei 12.973/2014, ao prever, em seu art. 73, regra sobre o cálculo do limite de dedução dos JCP para os anos-calendário de 2008 a 2014, confirmou implicitamente a possibilidade de dedução referente a exercícios anteriores.

Foram citados como precedentes do próprio STJ: REsp 1.086.752/PR (2009); REsp 1.946.363/SP (2022); REsp 1.955.120/SP (2022); AgInt no REsp 1.939.282/CE (2023); AgInt no REsp 1.951.674/SP (2023); AgInt no REsp 1.971.537/SP (2023); AgInt no REsp 1.978.515/SP (2023); AgInt no REsp 2.105.094/PE (2024); AgInt no AREsp 2.403.061/SP (2024); AgInt no REsp 2.146.879/MS (2024). A decisão foi unânime, com votos de todos os Ministros da Primeira Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão expressamente consignou que não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação, previstos no art. 927, § 3º, do CPC, pois o entendimento ora firmado apenas confirma e uniformiza a orientação já consolidada nas Turmas do STJ, sem representar alteração de jurisprudência dominante.

Os juros sobre capital próprio (JCP) são uma forma de remuneração que empresas podem pagar a seus sócios ou acionistas, calculada sobre o patrimônio líquido e limitada à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Uma das vantagens do instituto é que os valores pagos a esse título podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reduzindo a carga tributária da empresa.

A controvérsia decidida pelo STJ no Tema 1319 girava em torno de uma dúvida prática: uma empresa pode deduzir JCP calculados com base no patrimônio líquido de anos anteriores, no momento em que a assembleia delibera pelo pagamento — mesmo que essa deliberação ocorra em um ano-calendário diferente daquele em que os valores foram originalmente apurados?

A Receita Federal entendia que não: a dedução só poderia ocorrer no mesmo ano em que os JCP fossem apurados, com base no art. 75, § 4º, da Instrução Normativa RFB 1.700/2017. Para o Fisco, permitir a dedução retroativa burlaria os limites legais do exercício e violaria o regime de competência contábil.

O STJ, por unanimidade, rejeitou esse entendimento e fixou tese vinculante favorável aos contribuintes. A conclusão do tribunal é que a lei que criou os JCP (Lei 9.249/95) não estabelece qualquer prazo ou restrição temporal para a dedução. O que a lei exige são condições objetivas — como a existência de lucros suficientes — mas não que o pagamento ocorra no mesmo exercício em que o patrimônio líquido foi utilizado como base de cálculo.

Além disso, o tribunal esclareceu que não há violação ao regime de competência contábil. Isso porque a obrigação de pagar JCP só nasce no momento em que a assembleia delibera pela sua distribuição — antes disso, não existe passivo constituído nem despesa a registrar. Logo, reconhecer contabilmente a despesa no ano da deliberação, mesmo que os JCP se refiram a exercícios anteriores, é exatamente o que o regime de competência determina.

Por fim, o STJ declarou ilegal a restrição contida na instrução normativa da Receita Federal, por ter ela criado uma limitação que não existe na lei, extrapolando o poder regulamentar da autoridade fiscal.

Na prática, a decisão beneficia empresas que, por razões estratégicas ou financeiras, optam por deliberar o pagamento de JCP em um momento posterior ao exercício a que eles se referem. Essas empresas poderão deduzir os valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano em que ocorrer a deliberação assemblear, desde que respeitados os limites legais (como o teto de 50% do lucro líquido ou dos lucros acumulados e reservas de lucros do exercício em que se dá o pagamento). A decisão não implica alteração de entendimento anterior do STJ, razão pela qual não houve modulação de efeitos, aplicando-se a todos os casos em curso ou ainda não prescritos.