Teses & Súmulas | TEMA 1319 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1319Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 27/12/2025). |
Assuntos
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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