Teses & Súmulas | TEMA 1320 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1320Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 01/04/2025). |
Assuntos
Crimes do Sistema Nacional de Armas, Monitoração Eletrônica
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