Tese Vinculante
STJ
Tema 1320
Situação: Sem Processo Vinculado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1320 - Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.