Tese Vinculante
STJ
Tema 164
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
Questão Submetida a Julgamento
164 - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.