Teses & Súmulas | TEMA 164 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 164

Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024).

Assuntos

Juros/Correção Monetária, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Creditamento, Crédito Tributário

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