Tema 164

No REsp 1.035.847/RS, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido, em favor de M.P.A.L. Ltda., o direito à atualização monetária de créditos de IPI relacionados à aquisição de matérias-primas e insumos empregados na industrialização de produtos com tratamento tributário favorecido. A empresa ajuizou ação ordinária em 29/06/2005 alegando que havia protocolado pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de IPI referentes ao período de agosto de 2000 a outubro de 2001, mas o reconhecimento fiscal só ocorreu anos depois, quando já existiam débitos de PIS e COFINS a serem compensados. Sustentou que os débitos seriam atualizados, enquanto os créditos seriam considerados pelo valor nominal, o que geraria desequilíbrio. O processo foi relatado pelo Ministro Luiz Fux. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou omissão e invocou a superveniência de julgados do STF sobre a inexistência de direito ao creditamento em hipóteses de alíquota zero e não tributação, buscando afastar a correção monetária.

A questão jurídica central consistiu em saber se os créditos de IPI, embora em regra escriturais e sem correção monetária por ausência de previsão legal, podem ser atualizados quando o seu aproveitamento é postergado por resistência ilegítima do Fisco, seja por ato administrativo, seja por ato normativo. O STJ distinguiu duas situações: de um lado, o crédito escritural ordinário, lançado tempestivamente na escrita fiscal, sobre o qual não incide correção monetária; de outro, o crédito cujo aproveitamento foi impedido ou retardado por óbice estatal, hipótese em que o crédito deixa de ser tratado como simples lançamento contábil e passa a exigir recomposição do valor real para evitar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. O acórdão invocou o princípio da não cumulatividade do IPI, a vedação ao enriquecimento sem causa e precedentes da própria Primeira Seção, especialmente os EREsp 490.547/PR, 613.977/RS, 495.953/PR, 522.796/PR, 430.498/RS e 605.921/RS. Também foram mencionados o art. 543-C do CPC então vigente, o art. 535 do CPC nos embargos, o art. 111 do CTN, o art. 66 da Lei 8.383/91, o art. 11 da Lei 9.779/99 e o art. 39 da Lei 9.250/95. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a tentativa da Fazenda de rediscutir o mérito e afirmou que a alegação baseada em julgados do STF constituía inovação argumentativa, além de não afastar a ratio decidendi já fixada. Assim, o entendimento vigente no Tema 164 é o de que é devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o contribuinte não pode ser prejudicado quando o Fisco demora ou impede, sem base legítima, o uso de um crédito de IPI que já lhe era devido. Se o crédito fosse aproveitado no momento certo, ele teria um valor; se só é reconhecido depois de muito tempo, esse valor precisa ser corrigido para não perder poder de compra. A Corte, porém, não abriu essa possibilidade para todo e qualquer crédito de IPI: a regra geral continua sendo que créditos escriturais não são corrigidos. A exceção vale quando houve obstáculo indevido criado pela Administração, fazendo o contribuinte buscar o Judiciário para ver reconhecido um direito que já existia. Nessa hipótese, a correção monetária serve para preservar o valor real do crédito e evitar que a demora beneficie indevidamente o Fisco. Os embargos de declaração apenas confirmaram essa orientação e rejeitaram a tentativa da Fazenda Nacional de alterar o resultado com base em nova argumentação.