Tese Vinculante
STJ
Tema 1321
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1321 - Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.