Teses & Súmulas | TEMA 1323 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1323Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/05/2025). |
Assuntos
ISS/ Imposto sobre Serviços, Pagamento, ISS/ Imposto sobre Serviços
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