Tese Vinculante
STJ
Tema 1324
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1324 - Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.