Teses & Súmulas | TEMA 1324 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1324Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/05/2025). |
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