Tema 1326

O caso paradigma é o REsp 2.154.735/AM (relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 13/08/2025), no qual a União interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferido nos autos da Apelação/Reexame Necessário n. 2009.32.00.004271-0/AM.

Na origem, o Município de Eirunepé/AM ajuizou ação ordinária de cobrança em face da União, buscando o repasse das diferenças do FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) referentes ao período de 2004 a 2006. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, ressalvando as parcelas prescritas.

O TRF da 1ª Região, ao apreciar os recursos, entendeu que a contagem do prazo prescricional deveria ser anual, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que repassada a complementação — afastando, com isso, a prescrição do ano de 2004. A União recorreu ao STJ sustentando que o acórdão violou o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 e o art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/1996, pois a complementação é paga mensalmente e, portanto, a prescrição deveria correr mês a mês.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, com a seguinte delimitação da controvérsia: 'Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente'. Também foi afetado, para o mesmo Tema n. 1326/STJ, o REsp n. 2.154.746/PI.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar o modo de contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que municípios cobram da União a complementação do VMAA ao FUNDEF/FUNDEB: se a prescrição flui anualmente (a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao repasse) ou mensalmente (a partir de cada parcela mensal inadimplida).

Prazo prescricional aplicável

O STJ já havia pacificado, no julgamento do REsp n. 1.251.993/PR (relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), que o prazo prescricional para ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afastada a aplicação dos prazos do Código Civil. Esse entendimento foi reafirmado no Tema 1326.

Modo de contagem: mensal ou anual

O ponto central do Tema 1326 foi a periodicidade da contagem. O relator examinou os dispositivos legais que regulam a complementação da União ao longo das sucessivas legislações:

• Art. 6º, §3º, da Lei n. 9.424/1996 (FUNDEF): as transferências dos recursos complementares 'serão realizadas mensal' e diretamente às contas específicas;
• Art. 6º, §1º, da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB): a complementação 'contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% da complementação anual';
• Art. 16, §2º, da Lei n. 14.113/2020 (FUNDEB vigente): reproduz a mesma sistemática de pagamentos mensais.

A leitura conjunta desses dispositivos demonstra que a complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB se dá por meio de pagamentos mensais, caracterizando uma relação de trato sucessivo. Nessas relações, o ordenamento jurídico — e a jurisprudência consolidada do STJ — impede que se declare a prescrição do próprio fundo de direito (ou seja, a perda total da pretensão), reconhecendo apenas a extinção das parcelas individualmente consideradas, conforme forem completando o prazo prescricional.

Princípio da 'actio nata'

O acórdão invocou o Tema n. 1150 do STJ (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023), segundo o qual o prazo prescricional tem início somente com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado — o momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Como cada parcela mensal não repassada (ou repassada a menor) configura lesão autônoma, o prazo prescricional recomeça a cada mês.

Divergência nos TRFs e necessidade de uniformização

Os Tribunais Regionais Federais divergiam sobre o tema: parte deles aplicava contagem anual; outros, contagem mensal. O STJ identificou a necessidade de uniformização e, ao afetar o recurso ao rito repetitivo, consolidou o entendimento já presente em ambas as Turmas de Direito Público da Corte (1ª e 2ª Turmas), conforme numerosos precedentes citados no voto, entre eles: AgInt no REsp n. 2.050.210/PI, AgInt no REsp n. 2.144.664/PI, AgInt no REsp n. 2.102.727/PI, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.944.138/MA, AgInt no REsp n. 1.636.839/AL (1ª Turma); REsp n. 1.949.351/PI, AgInt no REsp n. 1.874.598/SE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.416/AL, AgInt no REsp n. 1.655.635/SE (2ª Turma).

O art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 — que estabelece que, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações — foi também referenciado pela União como fundamento de sua pretensão recursal, corroborando a tese da contagem mensal.

A decisão foi unânime, com a participação dos Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O FUNDEF e o FUNDEB são fundos constitucionais destinados ao financiamento da educação básica pública. A União é obrigada, por lei, a complementar os recursos desses fundos sempre que o valor mínimo por aluno calculado em determinado estado ficar abaixo do patamar mínimo nacional — o chamado Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Essa complementação é feita em parcelas mensais.

Diversos municípios descobriram, ao longo dos anos, que a União subestimou o VMAA e, consequentemente, repassou menos recursos do que deveria. Ao ajuizarem ações de cobrança, surgiu uma discussão processual relevante: como contar o prazo de prescrição de cinco anos — a partir de cada mês de pagamento a menor, ou a partir do encerramento de cada ano?

A diferença prática é significativa. Se a prescrição for contada anualmente, o município perde o direito de cobrar todo um ano de uma vez, quando escoar o prazo de cinco anos após o fechamento daquele exercício. Se for contada mês a mês, apenas as parcelas mensais que ultrapassaram o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ficam prescritas — as demais permanecem exigíveis.

O STJ, no Tema 1326, decidiu que a contagem deve ser feita mês a mês. O raciocínio é simples: como a lei obriga a União a pagar a complementação mensalmente, cada mês sem pagamento (ou com pagamento insuficiente) gera uma lesão nova e autônoma ao direito do município. Não se trata de uma obrigação única que se cumpre ou não ao final do ano, mas de uma série de obrigações periódicas que se renovam todo mês — o que os juristas chamam de 'relação de trato sucessivo'.

Isso significa que, ao ingressar com a ação, o município pode cobrar todos os valores dos últimos cinco anos calculados mês a mês, sem que a prescrição consuma o direito inteiro de uma vez. Em termos práticos, a decisão amplia a extensão temporal dos valores passíveis de cobrança em relação ao que resultaria de uma contagem anual, beneficiando os municípios credores.

A tese foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ e vincula todos os tribunais do país em casos que tratam da mesma matéria.