Teses & Súmulas | TEMA 1327 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1327Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Anuidades OAB, Multas e demais Sanções
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