Tese Vinculante
STJ
Tema 1327
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1327 - Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.