TEMA 1328 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1328Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 11/02/2026). |
Assuntos
Contratos Bancários,Defeito,nulidade ou anulação
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