Teses & Súmulas | TEMA 1329 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1329Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/05/2025). |
Assuntos
Ambiental
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