Teses & Súmulas | TEMA 1330 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1330Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/05/2025). |
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