Tema 165

No REsp 1.041.237/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que, em mandado de segurança, havia afastado a exigência de nova CND para liberar mercadoria importada sob o regime de drawback. A empresa R.C. S.A. sustentou que já havia apresentado a documentação fiscal exigida quando obteve o ato concessório do benefício, mas a autoridade aduaneira condicionou o desembaraço de mercadorias destinadas ao beneficiamento e posterior exportação à apresentação de novas certidões negativas relativas a tributos federais e contribuições sociais. A sentença concedeu a segurança, e o tribunal de origem manteve a ordem, entendendo que a renovação da prova de regularidade fiscal na fase de desembaraço não encontrava amparo legal. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo de controvérsia, para definir se a exigência poderia ser repetida no momento da importação vinculada ao drawback.

A questão jurídica central foi saber se o regime de drawback, por ser uma operação aduaneira especial voltada à exportação, autoriza a exigência de nova Certidão Negativa de Débito no desembaraço aduaneiro, mesmo quando a quitação de tributos federais já havia sido comprovada na concessão do benefício. O STJ afirmou que o drawback constitui negócio jurídico único, de efeito diferido, aperfeiçoado em ato complexo, e não uma relação bipartida que permita ao Fisco renovar, sem base legal específica, a exigência documental em cada etapa. O fundamento normativo central foi o art. 60 da Lei 9.069/1995, segundo o qual a concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. A Corte interpretou esse dispositivo no sentido de que a exigência se satisfaz no momento da concessão ou do reconhecimento do benefício, não podendo ser cumulada com nova exigência na fase posterior de desembaraço. O acórdão também mencionou precedentes das Turmas de Direito Público, como os REsps 385.634/BA, 413.934/RS, 412.806/RS, 434.621/RS, 839.116/BA e 859.119/SP, todos no sentido de que basta a apresentação da CND na concessão do drawback. A tese foi fixada em julgamento unânime da Primeira Seção, sem divergência relevante no acórdão principal, consolidando a leitura de que a exigência posterior é ilícita quando a regularidade fiscal já foi demonstrada no ato concessório.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o contribuinte não precisa provar de novo que está em dia com o Fisco para usar o drawback, se essa prova já foi feita quando o benefício foi concedido. O regime funciona como uma autorização única para importar insumos com suspensão ou isenção de tributos, desde que eles sejam usados na produção de bens destinados à exportação. Se a empresa já apresentou a certidão exigida no início, a Receita não pode criar uma segunda barreira documental no desembaraço aduaneiro sem previsão legal. Para o contribuinte, isso evita atrasos e custos desnecessários na liberação da mercadoria. Para a Administração, o precedente limita exigências repetidas e reforça que a fiscalização deve respeitar o momento legalmente previsto para a comprovação da regularidade fiscal.