Teses & Súmulas | TEMA 1331 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1331Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Crimes do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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