Teses & Súmulas | TEMA 1332 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1332 Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/05/2025). STJ, Tema 1332 - Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. TESE: [aguarda julgamento] TERCEIRA SEÇÃO, situação: Afetado. Última atualização: 14/05/2025.

Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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