TEMA 1332 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1332Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/02/2026). |
Assuntos
Execução Penal e de Medidas Alternativas,Pena Privativa de Liberdade,Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,Crimes do Sistema Nacional de Armas,Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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