Tema 1333

O caso concreto teve origem em ação penal no Estado de Minas Gerais, na qual o réu W.A.C.B. foi condenado, entre outras infrações, pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais — LCP). Na primeira instância, a pena foi fixada com a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, dispositivo que determina o agravamento da sanção quando o agente pratica a infração com violência contra a mulher na forma da lei específica ou prevalecendo-se de relações domésticas.

Ao apreciar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de ofício, afastou a agravante, entendendo que o art. 61, II, do Código Penal faz expressa menção à palavra 'crime', o que impediria sua aplicação às contravenções penais. Em consequência, a pena referente à contravenção foi reduzida para 27 dias de prisão simples.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, sustentando violação aos arts. 12 e 61, II, 'f', do Código Penal e ao art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Argumentou que as agravantes previstas no Código Penal são aplicáveis às contravenções penais por força da norma de remissão contida na LCP.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ (REsp 2.186.684/MG, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP), tendo a Defensoria Pública da União atuado como amicus curiae, defendendo a tese contrária — de impossibilidade de aplicação das agravantes do CP às contravenções penais.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se o art. 61, II, 'f', do Código Penal — ao utilizar o termo 'crime' — impede sua aplicação às contravenções penais, ou se as normas de remissão existentes no ordenamento autorizam tal extensão.

O STJ reconheceu que crimes e contravenções penais são espécies do gênero 'infração penal', cuja distinção está na gravidade da conduta e na pena cominada (art. 1º do Decreto-Lei n. 3.914/1941 — Lei de Introdução ao Código Penal e à LCP). A opção do legislador por uma única Lei de Introdução para ambas as espécies evidencia a imbricação entre elas e a naturalidade de disposições comuns.

Os pilares normativos que sustentam a tese são dois dispositivos de remissão: (i) o art. 1º da LCP, que manda aplicar às contravenções as regras gerais do Código Penal, salvo disposição diversa da lei especial; e (ii) o art. 12 do CP, que determina a incidência das regras gerais do Código aos fatos incriminados por lei especial, na ausência de regra contrária. O relator destacou que o art. 12 do CP refere-se a 'fatos incriminados' — expressão mais abrangente do que 'crimes', abarcando o gênero infração penal.

Como a LCP é silente quanto ao regime de agravantes em sua parte geral, não havendo regulamentação própria em sentido contrário, aplica-se o princípio da especialidade para concluir pela incidência das agravantes do CP às contravenções penais.

O acórdão também fundamentou a decisão no plano constitucional e internacional: a Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, I e XLI; e 226, §8º) impõe deveres de proteção à mulher em situação de violência; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, vigente para o Brasil desde 1995) obriga o Estado a agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher (art. 7º, 'b'), obrigação que, conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, alcança todas as esferas de atuação estatal, inclusive o Poder Judiciário.

O STJ registrou que a jurisprudência de ambas as Turmas criminais já era consolidada no sentido da viabilidade da incidência da agravante em contravenções penais, citando precedentes como REsp n. 2.173.036/MG, REsp n. 2.108.991/DF, REsp n. 2.150.281/MG, AgRg no REsp n. 2.164.578/SP e AgRg no AREsp n. 2.555.804/RJ.

Um ponto de destaque é a exceção criada pela Lei n. 14.994/2024, que inseriu o §2º no art. 21 da LCP para a contravenção de vias de fato: quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (nos termos do §1º do art. 121-A do CP), a pena é aplicada em triplo. Essa previsão específica da LCP configura exatamente a hipótese de 'disposição de modo diverso' mencionada no art. 1º da LCP e no art. 12 do CP, acionando o princípio da especialidade e afastando a agravante genérica do CP. Além disso, a cumulação seria vedada pelo princípio da proibição de bis in idem, pois o mesmo fator de desvaloração (violência de gênero) não pode ser valorado em duas etapas distintas da dosimetria da pena.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STJ resolveu, no Tema 1333, uma dúvida relevante para a aplicação da pena em casos de violência doméstica contra a mulher: quando o agressor é condenado por uma contravenção penal — infração de menor potencial ofensivo, como as 'vias de fato' (empurrões, tapas leves e agressões físicas que não deixam lesão) —, é possível agravar a pena por ter sido a conduta praticada no contexto de violência doméstica ou familiar?

A resposta do STJ foi afirmativa. O Código Penal prevê, em seu art. 61, II, 'f', que a pena deve ser aumentada quando o agente pratica a infração 'com violência contra a mulher na forma da lei específica' ou 'prevalecendo-se de relações domésticas'. Embora o dispositivo fale em 'crime', existem normas que permitem aplicar as regras gerais do Código Penal também às contravenções. Como a Lei das Contravenções Penais não proíbe expressamente a incidência dessa agravante, ela se aplica normalmente.

Na prática, isso significa que uma pessoa condenada por vias de fato contra a parceira ou cônjuge no ambiente doméstico terá a pena agravada, assim como ocorreria se o delito fosse um crime. A proteção conferida pela Lei Maria da Penha se estende, portanto, ao campo das contravenções penais.

Há, contudo, uma exceção importante. A partir de outubro de 2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.994/2024, o próprio art. 21 da Lei das Contravenções Penais passou a prever, em seu §2º, que a pena de vias de fato praticadas contra a mulher por razões de gênero será aplicada em triplo. Nesses casos específicos, a agravante genérica do Código Penal não pode mais ser aplicada simultaneamente: a lei especial já cuida do tema de forma mais severa, e aplicar as duas punições pelo mesmo motivo configuraria punir duas vezes pela mesma razão (o que é vedado pelo princípio do bis in idem).

Em resumo: para quase todas as contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, a agravante do Código Penal incide normalmente. A exceção fica restrita à contravenção de vias de fato quando enquadrada no §2º do art. 21 da LCP, hipótese em que a própria lei especial já prevê punição mais severa, tornando desnecessária e vedada a aplicação cumulativa da agravante genérica.