Teses & Súmulas | TEMA 1333 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1333Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/06/2025). |
Assuntos
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Vias de fato, Coação no curso do processo
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