Teses & Súmulas | TEMA 1336 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1336Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Pena de Multa
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