Tema 1336

O caso concreto envolve M.A.B.L., condenado por tráfico ilícito de drogas na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que buscava o indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, com fundamento nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023 (decreto de indulto natalino).

A defesa sustentava que a pena de multa não teria caráter hediondo, sendo tratada como dívida de valor, razão pela qual as vedações ao indulto — voltadas, segundo o argumento, à pena privativa de liberdade — não deveriam alcançá-la. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pleito no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0010918-10.2024.8.26.0071, entendendo que a vedação contida no Decreto abrange todas as penas decorrentes da condenação por tráfico de drogas.

Interposto recurso especial pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ (Tema 1336), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 5 de junho de 2025. Participaram do feito como amicus curiae a Defensoria Pública da União e a Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM).

A questão jurídica central consistiu em determinar se a vedação ao indulto estabelecida pelo Decreto n. 11.846/2023 para condenados por tráfico de drogas alcança também a pena de multa, ou se esta, por sua natureza distinta da pena privativa de liberdade, estaria fora do alcance da restrição.

O art. 1º, incisos I e XVII, do Decreto n. 11.846/2023 exclui do indulto coletivo e da comutação de penas os condenados por crime hediondo ou equiparado (inciso I) e por tráfico ilícito de drogas nos termos do caput e § 1º do art. 33, dos arts. 34 a 37 e do art. 39 da Lei n. 11.343/2006 (inciso XVII). O decreto não restringe a vedação a determinada espécie de pena, limitando-se a identificar a condenação como elemento impeditivo do benefício.

A Terceira Seção, por unanimidade, adotou interpretação sistemática do decreto, concluindo que, ao vedar o indulto ao condenado por determinada infração penal, a norma alcança todas as penas decorrentes dessa condenação — incluindo a pena de multa. O preceito secundário do tipo penal do tráfico de drogas prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, de modo que ambas compõem o bloco sancionatório da condenação. Dissociar a pena de multa para fins de indulto equivaleria a criar exceção não prevista pelo decreto presidencial, o que contraria a interpretação harmônica do texto normativo.

Foi ressalvada, contudo, a situação dos condenados por tráfico de drogas em que reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — denominado 'tráfico privilegiado'. Tal conduta não consta do inciso XVII do art. 1º do decreto e tampouco é equiparada a crime hediondo, conforme entendimento consolidado, inclusive no HC n. 986.016/SP (Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/4/2025). Portanto, ao condenado com o redutor do § 4º, a vedação ao indulto não se aplica.

Como precedentes de base, foram citados o REsp n. 2.185.736/SP (Sexta Turma, julgado em 26/3/2025) e o REsp n. 2.165.758/SP (Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2024), ambos no mesmo sentido da impossibilidade de extensão do indulto à pena de multa nas condenações por tráfico de drogas. A afetação ao rito dos repetitivos deu-se nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e dos arts. 256 e seguintes do RISTJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando alguém é condenado por tráfico de drogas na forma comum (art. 33, caput, ou § 1º, da Lei n. 11.343/2006), a condenação inclui, em regra, tanto uma pena de prisão quanto uma pena de multa. O decreto presidencial de indulto natalino (Decreto n. 11.846/2023) excluiu expressamente os condenados por tráfico de drogas do benefício do indulto e da comutação de penas.

A dúvida que chegou ao STJ era a seguinte: essa exclusão vale apenas para a pena de prisão, ou também abrange a pena de multa? A defesa argumentava que a multa teria natureza distinta — seria uma 'dívida de valor' — e, por isso, não deveria ser bloqueada pela vedação.

O STJ rejeitou esse raciocínio. O tribunal entendeu que a vedação ao indulto se conecta à condenação em si, não ao tipo de pena imposta. Como o decreto proíbe o indulto para quem foi condenado por tráfico de drogas, todas as penas resultantes dessa condenação — prisão e multa — ficam igualmente excluídas do benefício.

Há, contudo, uma exceção importante: o condenado por 'tráfico privilegiado', ou seja, aquele que teve reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (réu primário, de bons antecedentes, sem envolvimento em organização criminosa e sem dedicação a atividades criminosas), pode ter acesso ao indulto, inclusive quanto à pena de multa. Isso porque o tráfico privilegiado não consta da lista de crimes vedados pelo decreto e, diferentemente do tráfico comum, não é equiparado a crime hediondo.

Na prática: quem foi condenado pelo tráfico de drogas comum não pode obter o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023, seja para a pena de prisão, seja para a pena de multa. Já quem foi beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado pode pleitear o indulto, inclusive da multa.