Teses & Súmulas | TEMA 1337 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1337Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/05/2025). |
Assuntos
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Consulte a fonte aqui