Tese Vinculante STJ

Tema 1345

Situação: Afetado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

1345 - Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 20/02/2026