Teses & Súmulas | TEMA 166 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 166Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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