Tema 166

No REsp 1.045.472/BA, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de Salvador ajuizou execução fiscal para cobrar IPTU dos exercícios de 1993, 1994 e 1995 contra C.S.T. Expansão Urbana Ltda. A executada alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel já havia sido transferido a terceiro em 1996, antes da discussão judicial. O Município, por sua vez, afirmou que a responsabilidade pelo IPTU teria se deslocado ao adquirente do bem e pediu a substituição da CDA para incluir o novo proprietário no polo passivo, com prosseguimento da execução contra ele. O Tribunal de origem manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, por entender que a alteração pretendida não era simples correção formal, mas verdadeira modificação da parte executada.

A questão jurídica central foi saber se o § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80 autoriza a substituição da CDA, antes da sentença, para refletir a mudança de titularidade do imóvel e, com isso, alterar o sujeito passivo da execução fiscal de IPTU. O STJ reafirmou a orientação consolidada na Súmula 392/STJ: a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos apenas para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O acórdão destacou que a CDA é espelho da inscrição e esta reproduz os termos do lançamento; por isso, se houver equívoco no próprio lançamento ou na inscrição, com necessidade de alterar fundamento legal, sujeito passivo ou critérios de apuração, não basta corrigir o título executivo, sendo indispensável revisar o lançamento e a inscrição, se ainda viável. Foram mencionados, como reforço, precedentes das Turmas de Direito Público em casos de IPTU e substituição da CDA, todos no sentido de impedir a alteração do polo passivo por meio de simples emenda do título. Também foi afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a Fazenda pode consertar a CDA quando houver um defeito de forma ou um erro de preenchimento, mas não pode aproveitar essa correção para trocar o devedor indicado na execução. Se o Município ajuizou a cobrança contra uma pessoa e depois percebeu que o imóvel foi transferido para outra, isso não autoriza, dentro do mesmo processo, substituir o executado para incluir o novo proprietário. Nessa hipótese, a mudança não é mero ajuste documental: ela altera o próprio sujeito responsável pela cobrança e, por isso, exige nova conformação do lançamento e da inscrição, respeitando o devido processo administrativo e o direito de defesa. Para o contribuinte, a decisão impede que a execução fiscal seja 'consertada' de forma a alcançar alguém que não foi originalmente apontado no título. Para o poder público, a orientação reforça a necessidade de lançar corretamente o tributo e de manter atualizados os dados cadastrais antes de ajuizar a cobrança. O entendimento vigente no Tema 166, portanto, preserva a segurança jurídica e limita a substituição da CDA aos casos em que não haja mudança do devedor.