Tema 1346

O processo representativo da controvérsia é o REsp n. 2.174.051/SP (juntamente com o REsp n. 2.174.052), relatados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura e julgados pela Primeira Seção do STJ em 13 de agosto de 2025.

A parte recorrente — E.R. S.A., distribuidora de energia elétrica —, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à sua apelação. No processo de origem, o Município de T. havia ajuizado ação para se desobrigar de receber os ativos do sistema de iluminação pública que a distribuidora pretendia transferir, com base no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021).

Essas resoluções determinam que as distribuidoras de energia elétrica devem transferir, sem ônus, aos municípios e ao Distrito Federal os ativos do sistema de iluminação pública registrados como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS). A distribuidora argumentava que tal exigência decorria do art. 4º, § 5º, V, da Lei n. 9.074/1995 (incluído pela Lei n. 10.848/2004), que veda às concessionárias e permissionárias o desenvolvimento de atividades estranhas ao objeto da delegação — como seria a prestação do serviço de iluminação pública. Os municípios, por sua vez, resistiam à transferência compulsória, sustentando que a ANEEL teria excedido seu poder regulamentar ao criar obrigações por mero ato infralegal.

O recurso especial da distribuidora não foi admitido na origem. Interposto agravo, sobreveio afetação ao rito dos recursos repetitivos, com a participação da ANEEL e da ABRADEE como interessados. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso especial, por demandar a interpretação de atos normativos infralegais.

A questão jurídica central do Tema 1346 é de natureza estritamente processual: saber se o recurso especial é cabível para discutir matéria cuja resolução depende da interpretação de resoluções normativas de agência reguladora — no caso, resoluções da ANEEL.

O art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal estabelece que cabe recurso especial quando a decisão recorrida contrariar 'tratado ou lei federal'. O STJ firmou, ao longo de décadas, orientação restritiva sobre o alcance da expressão 'lei federal': ela abrange apenas os diplomas normativos que são lei em sentido formal (lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória), excluindo atos administrativos normativos como resoluções, portarias, instruções normativas e regulamentos.

Ainda que, sob a perspectiva material, as resoluções das agências reguladoras possam inovar no ordenamento jurídico — característica dos atos normativos primários, como reconheceu o STF na ADI 4.874 (Rel. Min. Rosa Weber) —, elas são, formalmente, atos normativos secundários. Como o critério de cabimento do recurso especial é formal, as resoluções não servem de parâmetro para o apelo nobre, mesmo quando dotadas de capacidade de criar direitos e obrigações.

No caso concreto, o fundamento da controvérsia é o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010 (com as alterações e sucessões posteriores), que determina a transferência dos ativos de iluminação pública das distribuidoras aos entes municipais. O STJ concluiu que a suposta violação ao art. 4º, § 5º, V, da Lei n. 9.074/1995 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação dos normativos infralegais da ANEEL. Essa violação indireta ou reflexa não é suficiente para viabilizar o recurso especial.

A Primeira Seção também destacou ser legítima a afetação ao rito dos recursos repetitivos de matéria relativa à própria admissibilidade do recurso especial, na linha do que já decidido no Tema 1.246 (REsp ns. 2.082.395 e 2.098.629, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues). Com a fixação da tese em sede repetitiva, os tribunais de origem passam a ter fundamento para negar seguimento a recursos especiais sobre o tema, com amparo no art. 1.030, I, 'b', do CPC.

O acórdão também registrou que o STF reconheceu a índole infraconstitucional da controvérsia, afastando a repercussão geral no Tema 1.181 (RE 1.350.965 RG), o que reforça a ausência de questão federal apta a ser processada tanto no STJ quanto no STF.

A extensa jurisprudência citada no acórdão — abrangendo dezenas de precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção — demonstra que o entendimento pela inadmissibilidade do recurso especial era consolidado antes mesmo da afetação ao rito repetitivo. Os embargos de declaração opostos pela ABRADEE (amicus curiae), rejeitados por unanimidade em 08 de outubro de 2025, não alteraram a tese fixada, tendo a Ministra Relatora reafirmado que a decisão embargada não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, e que a ausência de pronunciamento sobre o mérito da controvérsia (quem deve prestar o serviço de iluminação pública) não constitui vício, uma vez que o recurso não foi sequer conhecido.

Dispositivos relevantes: art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; art. 4º, § 5º, V, da Lei n. 9.074/1995 (incluído pela Lei n. 10.848/2004); art. 1.030, I, 'b', do CPC; art. 1.022 do CPC; art. 927, § 3º, do CPC. Precedentes: STF, Tema 1.181, RE 1.350.965 RG; STJ, Tema 1.246; múltiplos precedentes das Primeira e Segunda Turmas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Ministra Relatora expressamente consignou que a modulação possui natureza excepcional e se justifica apenas quando há mudança na orientação jurisprudencial consolidada. Como a jurisprudência do STJ já vinha, até então, decidindo em consonância com a tese fixada — pela inadmissibilidade do recurso especial na matéria —, não havia razão para modular os efeitos da decisão.

Em linguagem acessível, o que o STJ decidiu no Tema 1346 é o seguinte: quando municípios e distribuidoras de energia elétrica brigam na Justiça sobre quem deve cuidar da iluminação pública — se a empresa de energia deve continuar responsável ou se deve transferir os equipamentos ao município —, essa discussão não pode chegar ao STJ por meio de recurso especial.

O motivo é técnico, mas relevante: o recurso especial só serve para discutir violação a leis federais propriamente ditas (leis aprovadas pelo Congresso Nacional, por exemplo). A obrigação de transferir os ativos de iluminação pública está prevista em resoluções da ANEEL — uma agência reguladora —, que são atos administrativos, não leis. Por isso, o STJ entende que não tem competência para julgar o mérito desses conflitos por essa via.

Na prática, isso significa que:

1. As distribuidoras de energia elétrica que tentam se defender no STJ alegando que as resoluções da ANEEL autorizam a transferência dos ativos terão seus recursos não conhecidos (isto é, sequer analisados no mérito).

2. Os municípios que recorrem ao STJ para afastar a obrigação de receber os ativos também não conseguirão que a questão seja apreciada por esse tribunal.

3. A definição de quem tem razão nesse conflito — se a transferência compulsória dos ativos é legal ou não — cabe a outras instâncias do Judiciário, não ao STJ via recurso especial.

Ao transformar esse entendimento em tese vinculante (recurso repetitivo), o STJ vai além: agora os tribunais de origem — como os Tribunais Regionais Federais — podem, eles próprios, negar seguimento a recursos especiais sobre esse tema sem precisar encaminhá-los ao STJ, pois já existe precedente qualificado determinando que tais recursos são inadmissíveis.

Vale destacar que o STF também se manifestou sobre o assunto, reconhecendo que a discussão é de natureza infraconstitucional (Tema 1.181), o que significa que nem o STF nem o STJ, pelas vias recursais comuns, estão disponíveis para resolver no mérito a disputa entre distribuidoras e municípios sobre a iluminação pública. A solução definitiva da controvérsia material — sobre a validade ou não das resoluções da ANEEL — deverá ser buscada por outras vias processuais adequadas.