Teses & Súmulas | TEMA 1348 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1348Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/07/2025). |
Assuntos
Compra e Venda, Compra e Venda
Consulte a fonte aqui