Teses & Súmulas | TEMA 1349 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1349Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/06/2025). |
Assuntos
Despesas Condominiais
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