Teses & Súmulas | TEMA 1350 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1350Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/06/2025). |
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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