Tema 167

No REsp 1.049.748/RN, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a controvérsia surgiu de ação proposta por empregado da Petrobrás contra a Fazenda Nacional. O autor buscava o reconhecimento de que os valores recebidos da empresa sob a rubrica 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT teriam natureza indenizatória, com a consequente exclusão da incidência do imposto de renda e a anulação do auto de infração lavrado pela Receita Federal.

Segundo o acórdão, o trabalhador atuava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas alternadas, e a Petrobrás somente passou a observar o regime constitucional de 6 horas diárias após acordo coletivo celebrado em agosto de 1991. Nesse contexto, a empresa instituiu o pagamento da IHT para recompensar as horas laboradas a mais no período anterior. A discussão judicial, portanto, girou em torno de saber se essa verba correspondia a indenização por folgas não gozadas ou a remuneração por trabalho prestado em sobrejornada.

A questão jurídica central foi definir se a verba denominada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga pela Petrobrás a seus empregados por força de acordo coletivo, possuía natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do imposto de renda. O STJ afirmou que o nomen iuris não é decisivo: importa a natureza jurídica real da parcela.

O Tribunal aplicou o art. 43 do CTN, segundo o qual o imposto de renda incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, entendidos como acréscimos patrimoniais. Partindo dessa premissa, concluiu que o pagamento por horas extraordinárias, ainda que formalmente rotulado como indenização e ainda que decorrente de acordo coletivo, configura contraprestação por serviço prestado e, portanto, acréscimo patrimonial tributável.

O acórdão também mencionou precedentes da Primeira Seção que já haviam pacificado a matéria, especialmente os EREsp 695.499/RJ, EREsp 666.288/RN, AgRg no REsp 933.117/RN, EREsp 939.974/RN, EREsp 979.765/SE e EREsp 952.196/SE, todos no sentido da incidência do imposto de renda sobre a IHT. Em relação ao recurso da Fazenda Nacional, o STJ não conheceu da alegada violação ao art. 535 do CPC por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF, e também não examinou a multa de 75% por entender que a controvérsia, tal como decidida na origem, envolvia matéria de índole constitucional, fora da competência do STJ.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que não basta chamar uma verba de 'indenização' para ela escapar do imposto de renda. Se o pagamento, na realidade, remunera trabalho prestado e aumenta o patrimônio do empregado, ele pode ser tributado. Foi exatamente isso que a Corte entendeu ocorrer com a IHT paga pela Petrobrás: embora prevista em acordo coletivo e descrita como indenização, a parcela correspondia a pagamento por horas trabalhadas além da jornada normal.

Para o contribuinte, isso significa que o valor recebido entra na base de cálculo do imposto de renda. Para a Administração Tributária, a decisão reforça que a análise deve considerar a substância econômica da verba, e não apenas o nome usado no contracheque ou no acordo coletivo. O entendimento vigente no Tema 167, portanto, é de incidência do imposto de renda sobre a IHT, porque a verba foi qualificada pelo STJ como remuneratória e geradora de acréscimo patrimonial.

O julgamento também deixou claro que a existência de acordo coletivo não afasta, por si só, a tributação. O ponto decisivo é saber se houve pagamento por trabalho prestado, com aumento de renda, ou verdadeira reparação de prejuízo sem acréscimo patrimonial. No caso da IHT, o STJ concluiu pela primeira hipótese.