Tese Vinculante
STJ
Tema 1351
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1351 - Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.