Teses & Súmulas | TEMA 1351 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1351Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 09/06/2025). |
Assuntos
Decorrente de Violência Doméstica, DIREITO PENAL, Contra a Mulher, DIREITO PENAL
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