Teses & Súmulas | TEMA 1353 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1353Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/06/2025). |
Assuntos
Crimes contra a Ordem Tributária, Apropriação indébita Previdenciária, Sonegação de contribuição previdenciária
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