Teses & Súmulas | TEMA 1354 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1354Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 08/09/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade,Progressão de Regime,Progressão de Regime
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