Teses & Súmulas | TEMA 1354 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1354Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/06/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime, Progressão de Regime
Consulte a fonte aqui