Teses & Súmulas | TEMA 1355 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1355Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/06/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade, Pena Privativa de Liberdade
Consulte a fonte aqui