Teses & Súmulas | TEMA 1356 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1356Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/06/2025). |
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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