Teses & Súmulas | TEMA 1357 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1357Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 25/10/2025). |
Assuntos
Pensão por Morte,Pensão por Morte,Concessão
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