Teses & Súmulas | TEMA 1357 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1357Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/06/2025). |
Assuntos
Pensão por Morte , Pensão por Morte , Concessão
Consulte a fonte aqui