Tese Vinculante
STJ
Tema 1359
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1359 - À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.