Teses & Súmulas | TEMA 1359 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1359À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/06/2025). |
Assuntos
Ressarcimento do SUS
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