Teses & Súmulas | TEMA 1361 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1361Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/06/2025). |
Assuntos
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Contravenções Penais, Prescrição, Questões Incidentes
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