Teses & Súmulas | TEMA 1362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1362Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 21/09/2025). |
Assuntos
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,Suspensão da Exigibilidade,Compensação,Base de Cálculo,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,Compensação
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