Teses & Súmulas | TEMA 1362 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1362Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/06/2025). |
Assuntos
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Compensação
Consulte a fonte aqui