TEMA 1363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1363Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 11/02/2026). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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