Tese Vinculante
STJ
Tema 168
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Questão Submetida a Julgamento
168 - Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).