Teses & Súmulas | TEMA 168 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 168

Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, DIREITO TRIBUTÁRIO

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