Tema 168

No REsp 1.075.508/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa M.R.S. S/A ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Nacional buscando o reconhecimento, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, do direito ao creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários utilizados na produção de peças e acessórios para sistema motor. A autora sustentou que adquiria itens como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas e palhetas, os quais se desgastavam no processo produtivo, embora sem integração física ou química ao produto final. A sentença e o acórdão do TRF da 4ª Região negaram o pedido, entendendo que tais bens não eram consumidos na industrialização, mas integravam o maquinário da empresa, com desgaste indireto, compondo o ativo permanente e o custo do produto final.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o princípio da não cumulatividade do IPI autoriza o creditamento de imposto pago na aquisição de bens de uso e consumo ou de materiais intermediários que não se incorporam ao produto final, mas apenas sofrem desgaste indireto no processo industrial. O STJ interpretou o art. 153, § 3º, II, da Constituição, o art. 49 do CTN e o art. 164, I, do Decreto 4.544/2002, em harmonia com o art. 147, I, do Decreto 2.637/98, concluindo que o crédito só é admitido quando os insumos se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no processo de industrialização de forma imediata e integral, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo permanente. O acórdão destacou que a norma regulamentar expressamente exclui os bens do ativo permanente do regime de creditamento. Também foram citados precedentes das Turmas de Direito Público, como os REsps 608.181/SC, 886.249/SC, 497.187/SC e 500.076/PR, todos no sentido de afastar o crédito de IPI sobre bens que apenas sofrem desgaste indireto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente no conjunto apresentado é o do acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a empresa não pode abater como crédito de IPI o imposto pago na compra de máquinas, peças, ferramentas ou outros bens que ficam no seu ativo permanente, nem de itens que apenas se desgastam aos poucos durante a produção. Para haver crédito, o bem precisa entrar no processo industrial de modo efetivo, seja incorporando-se ao produto final, seja sendo consumido de forma imediata e integral na fabricação. A lógica é evitar que qualquer despesa da empresa vire crédito de IPI, o que desfiguraria a não cumulatividade do imposto. Assim, o contribuinte só pode compensar o tributo quando a aquisição estiver diretamente ligada ao ciclo industrial nos termos admitidos pela legislação. Se o item é parte do maquinário ou do uso interno durável, o custo integra a atividade empresarial, mas não gera crédito de IPI.