Teses & Súmulas | TEMA 1367 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1367Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/08/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade,Pena Privativa de Liberdade
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