Tese Vinculante
STJ
Tema 1367
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1367 - Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.