Teses & Súmulas | TEMA 1368 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1368Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 11/08/2025). |
Assuntos
Serviços Hospitalares, Liquidação / Cumprimento / Execução, Cobrança
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