Tema 169

No REsp 1.096.288/RS, relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux e, em juízo de adequação posterior, pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, V.M.Q.B. ajuizou ação contra a Fazenda Nacional e o Estado do Rio Grande do Sul para afastar a retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atividades funcionais, sob a rubrica de 'auxílio-condução'. A controvérsia surgiu porque a Administração Tributária tratava a verba como tributável, enquanto o contribuinte sustentava sua natureza indenizatória. O Tribunal de origem reconheceu a não incidência do imposto e também enfrentou a prescrição da pretensão de repetição do indébito, o que levou à interposição de recursos especiais por ambas as partes.

A questão jurídica central foi definir se a verba paga como 'auxílio-condução' configura renda ou provento tributável pelo imposto de renda, à luz do art. 43 do CTN, que exige aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica com acréscimo patrimonial. O STJ concluiu que a verba tem natureza indenizatória, pois apenas recompõe o desgaste do patrimônio do servidor que utiliza veículo próprio para o trabalho, sem gerar riqueza nova nem incremento líquido de patrimônio. Por isso, não há fato gerador do imposto de renda. O acórdão também citou precedentes das Turmas de Direito Público em sentido convergente, como os REsps 825.845/RS, 825.907/RS, 639.635/RS, 731.883/RS, 852.572/RS, 840.634/RS e 851.677/RS. Além disso, o julgamento enfrentou a prescrição da repetição do indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicando a orientação então firmada sobre a LC 118/2005 e mencionando a declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 4º da referida lei. Houve posterior juízo de adequação em 2015, alinhando o caso ao entendimento do STF no RE 566.621/RS e ao repetitivo REsp 1.269.570/MG, mas sem alterar a conclusão sobre a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio-condução.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ entendeu que o servidor que recebe auxílio-condução não está ganhando dinheiro novo, mas apenas sendo ressarcido pelo gasto e desgaste de usar o próprio carro para trabalhar. Como não existe aumento real de patrimônio, essa verba não pode ser tratada como renda para fins de imposto de renda. Na prática, isso significa que o valor pago para compensar o uso do veículo próprio não deve sofrer retenção do tributo, desde que realmente tenha natureza de reembolso e não de remuneração disfarçada.

O tema também mostra a diferença entre verba indenizatória e verba remuneratória: a primeira recompõe uma perda; a segunda acrescenta patrimônio e pode ser tributada. No caso do auxílio-condução, o STJ afirmou que a função da verba é apenas devolver ao servidor o que ele gastou ou desgastou no exercício do cargo, sem gerar acréscimo econômico. Por isso, a cobrança do imposto de renda foi afastada.