Tema 1131

A controvérsia tem origem em milhares de ações judiciais ajuizadas por professores que concluíram o Curso de Capacitação para Docentes instituído pelo Estado do Paraná em 2002, em parceria com a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali), na modalidade semipresencial. O curso foi autorizado pelo Conselho Estadual de Educação com fundamento no art. 87, § 3º, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), voltado a professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. Após a conclusão do curso por cerca de 30 mil alunos, o Conselho Nacional de Educação reviu sua posição inicial favorável e declarou a irregularidade do programa, ao entendimento de que o credenciamento da Vizivali deveria ter sido feito pela União, nos termos do art. 80, § 1º, da LDB. Com isso, os diplomas deixaram de ser registrados, o que motivou o ajuizamento de inúmeras ações na Justiça Estadual apenas contra o Estado do Paraná e a Vizivali, já que havia divergência jurisprudencial sobre a legitimidade passiva da União.

No julgamento do Tema Repetitivo 584/STJ, em 2013, o STJ reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado do Paraná e a Vizivali, determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Posteriormente, o Tema Repetitivo 928/STJ definiu a responsabilidade de cada parte conforme o vínculo do aluno: (i) professores com vínculo formal — responsabilidade exclusiva da União; (ii) professores com vínculo precário ou voluntário — responsabilidade solidária entre União e Estado do Paraná; (iii) estagiários — responsabilidade exclusiva da Vizivali, sem direito ao registro do diploma.

O caso concreto representativo (REsp 1.962.118/RS), relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, envolve a autora A.J.S., professora com vínculo precário, que ajuizou ação na Justiça Estadual. A União foi incluída no polo passivo e citada somente após o decurso de mais de cinco anos do ajuizamento, em razão do reconhecimento tardio, no curso do processo, da necessidade de litisconsórcio passivo necessário — demora essa atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. A União arguiu a prescrição quinquenal de sua pretensão. O TRF da 4ª Região afastou a prescrição, e a União interpôs recurso especial, dando origem ao Tema 1131/STJ.

A questão jurídica central consiste em definir se, nas ações relacionadas ao Tema 928/STJ, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação — nos termos do art. 240, § 1º, do CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73) — mesmo quando a citação da parte legítima (no caso, a União) ocorre após o decurso do prazo prescricional, em razão do reconhecimento superveniente da necessidade de litisconsórcio passivo necessário.

O STJ, por unanimidade, firmou posição favorável ao autor, apoiando-se em três fundamentos jurídicos autônomos e cumulativos:

1. TEORIA DA APARÊNCIA: À época do ajuizamento das ações, havia divergência jurisprudencial acerca da legitimidade passiva da União, o que justificava que os autores direcionassem a demanda apenas contra o Estado do Paraná e a Vizivali. Nesse contexto de aparente legitimidade dos réus originários, esta Corte reconhece que a citação válida desses réus interrompe a prescrição também em relação aos demais que venham a integrar o polo passivo após o decurso do prazo. Precedentes: EAREsp 1.294.919/PR (Corte Especial); REsp 1.402.101/RJ; REsp 1.679.199/SP; AgInt no REsp 2.145.711/SP.

2. SOLIDARIEDADE (art. 204, § 1º, do Código Civil): Nos termos desse dispositivo, a interrupção da prescrição contra um devedor solidário estende-se aos demais. O Tema 928/STJ reconheceu expressamente a solidariedade entre a União e o Estado do Paraná nos casos de professores com vínculo precário. O acórdão sustenta que, mesmo nas hipóteses em que a responsabilidade foi atribuída exclusivamente à União, a histórica divergência jurisprudencial sobre essa solidariedade justifica a aplicação analógica do mesmo raciocínio. Precedentes específicos do tema: AgInt no AREsp 1.932.371/RS; AgInt no REsp 1.926.964/PR; AgInt no AREsp 1.730.015/PR; AgInt no AREsp 1.728.822/PR.

3. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO POR DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO (art. 240, § 3º, do CPC e Súmula 106/STJ): A prescrição pressupõe, além do transcurso do tempo, a inércia do titular do direito. No caso, a demora na citação da União decorreu exclusivamente do reconhecimento tardio, pelo Poder Judiciário, da necessidade de litisconsórcio passivo necessário — circunstância alheia à conduta do autor. A Súmula 106/STJ é expressa: 'Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.'

Dispositivos legais citados: art. 189, art. 202, I e parágrafo único, art. 204, caput e §§ 1º a 3º, e art. 264, todos do Código Civil; art. 240, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC (e art. 219, caput e § 1º, do CPC/73); art. 1º do Decreto 20.910/1932; art. 87, § 3º, III, e art. 80, § 1º, da LDB; art. 109, I, da Constituição Federal.

O acórdão ressalta, ainda, que a tese firmada no Tema 1131/STJ tem aplicação restrita aos casos abrangidos pelo Tema 928/STJ, não sendo possível estender sua 'ratio decidendi' a situações fático-jurídicas distintas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O próprio acórdão consigna expressamente, no voto do Ministro Relator Afrânio Vilela, que 'ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos do presente julgamento'.

Imagine que um professor concluiu, no início dos anos 2000, um curso de capacitação promovido pelo Estado do Paraná em parceria com a Vizivali. Depois de anos, descobriu que seu diploma não seria reconhecido pelo Ministério da Educação e ajuizou uma ação na Justiça Estadual, dentro do prazo legal de cinco anos, pedindo indenização. Como naquela época não estava claro se a União também deveria responder pelo problema, o professor processou apenas o Estado do Paraná e a Vizivali.

Anos depois, o STJ decidiu que a União precisava, obrigatoriamente, participar do processo. Isso fez com que a ação fosse remetida à Justiça Federal, e a citação da União só ocorreu muito tempo depois — em vários casos, mais de sete anos após o ajuizamento. A União passou então a alegar que o direito do professor havia prescrito em relação a ela, já que os cinco anos haviam se esgotado antes de ser chamada ao processo.

O STJ rejeitou esse argumento e firmou a seguinte regra vinculante (Tema 1131): a citação válida do Estado do Paraná e da Vizivali, ocorrida dentro do prazo, interrompe a prescrição também em relação à União, retroagindo à data em que a ação foi originalmente ajuizada. Isso vale mesmo quando a União só foi citada após o prazo de cinco anos, desde que a demora tenha sido causada exclusivamente pelo Poder Judiciário — como ocorreu nesses casos, em que foi o próprio Judiciário que reconheceu, no meio do processo, a necessidade de incluir a União.

O fundamento é simples: a prescrição pune quem fica inerte, quem não age. O professor agiu corretamente — ajuizou a ação no tempo certo, contra aqueles que, segundo a jurisprudência da época, eram os responsáveis. A demora que se seguiu não foi culpa dele, mas do próprio sistema judicial. Seria injusto penalizá-lo por isso.

Além disso, o STJ aplicou a regra de que, quando há devedores solidários, a interrupção da prescrição contra um deles beneficia o autor também em relação aos demais. Como União e Estado do Paraná respondem solidariamente em diversas situações previstas no Tema 928/STJ, a citação do Estado já produzia efeitos em relação à União.

Um ponto importante: essa decisão vale exclusivamente para os casos relacionados ao Tema 928/STJ (o caso Vizivali). Não pode ser aplicada automaticamente a outras situações em que haja litisconsórcio tardio ou demora na citação de um réu, salvo se houver similitude fático-jurídica.