Teses & Súmulas | TEMA 1369 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1369Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/08/2025). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias,Alíquota,Suspensão da Exigibilidade
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