Tese Vinculante
STJ
Tema 1369
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1369 - Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.