Teses & Súmulas | TEMA 1371 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1371Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/08/2025). |
Assuntos
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
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