Tese Vinculante
STJ
Tema 1372
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1372 - Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).