Tese Vinculante
STJ
Tema 1373
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1373 - Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.