Teses & Súmulas | TEMA 1374 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1374Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 30/08/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade,Colaboração com Grupo,Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas,Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Consulte a fonte aqui