Teses & Súmulas | TEMA 1376 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1376Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/10/2025). |
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
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